Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Apelação cível. Criação de bovinos em perímetro urbano. Impossibilidade. Preservação do direito de vizinhança.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo em execução penal. Progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva.

Recurso provido.

HC. Lesões corporais. Violência doméstica.

Indeferimento de liberdade provisória.

Remuneração variável. "prêmio campanha".

Habitualidade. Integração para cálculo do repouso semanal remunerado.

Progressão salarial. Prescrição.

Na medida em que o empregador não concedeu os avanços salariais.

Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.

Culpa concorrente. Indenização devida.

FGTS. Prescrição trintenária.

É de trinta anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Remessa ex officio. Dano moral. Acidente em sala de aula. Perfuração do olho de aluno. Perda da visão. Retirada do globo ocular.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Questões de Direito Penal e Processual Penal

Questões de Direito Penal e Processual Penal, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Ação de Indenização. Curso de Mestrado concluído exitosamente. Frustração do estudante em razão da ausência de reconhecimento do curso. Circunstância não alertada pela Instituição instituidora do certame. Propaganda enganosa.

Impossibilidade de convalescência do mestrado que se convola em danos morais. Quantum fixado em observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Prescrição afastada. Manutenção da Sentença. Desprovimento dos recursos.

Princípio da identidade física do juiz. Não configuração de nulidade.

Sustenta o recorrente a nulidade da sentença em razão do fato de não ter sido observado o princípio da identidade física do juiz, pois o juiz que prolatou a sentença recorrida não foi o mesmo juiz que instruiu o feito.

Mediação: trato, contrato ou distrato?

Depósito em conta vinculada de cujus. Acervo do espólio. Penhorabilidade.

Trata-se de Agravo de Petição interposto às fls. 528/535, contra a decisão de fls. 525/526, proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo espólio executado.

Auxiliar do lar. Vínculo empregatício. Não comprovando a obreira a prestação de serviços, de forma contínua, como auxiliar do lar, na residência da reclamada, não se caracteriza a relação empregatícia.

Contra a r. sentença de fls. 50/52, que julgou improcedente a ação, recorre a obreira (fls. 54/57), argumentando que a prova apresentada é hábil a confirmar o trabalho por ela exercido de segunda a sexta-feira, viabilizando o deferimento das verbas pleiteadas na inicial.

AI. Recurso de revista. Prescrição. Termo final. Recesso forense.

O Regional considerou prescrito o direito de ação do reclamante porque não houve obstáculo à interposição da ação durante o período de recesso forense, tendo em vista que todos os serviços do TRT funcionaram normalmente.

Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Desprovimento.

Indenização por danos morais.

Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade econômica e jurídica da renda.

Questões de Direito do Trabalho.

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, a teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, tendo em vista a pessoalidade na prestação dos serviços contratados.